Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade

Ação de repetição de indébito. Relação havida entre associado e entidade associativa. Caracterização caso a caso de relação de consumo.

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Dentista deve indenizar cliente por fornecer tratamento inadequado

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

Mantida denúncia por desvio de dinheiro contra empresário da banda Terra Samba

Da importância do contrato social na vida das sociedades limitadas

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

TJ manda seguradora pagar cirurgia

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira